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Nossos serviços
Processo
Nossa atuação inicia-se com a análise detalhada da CTPS física ou digital do cliente, identificando eventuais irregularidades, como anotações incorretas, ausência de registros ou intervalos não justificados. Utilizamos a legislação vigente, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as normativas do Ministério do Trabalho, para embasar cada orientação. O processo inclui a elaboração de notificações extrajudiciais para a regularização das anotações perante o empregador e, se necessário, a propositura de ações judiciais específicas nos Juzgados de Letras do Trabalho para assegurar a correção do documento e eventuais indenizações. Em média, uma ação judicial visando a retificação da CTPS pode ter uma tramitação inicial que varia entre 6 a 12 meses, dependendo da complexidade e da vara. Para orientações sobre cálculos relacionados, consulte nosso guia sobre Como Calcular A Verba Rescisória.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/1943
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
- Instruções Normativas da Previdência Social sobre a CTPS
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Tipo de Documento | Físico (papel) e Digital (aplicativo) |
| Órgão Emissor | Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
| Prazo para Emissão/2ª Via | Até 15 dias úteis (canal digital) |
| Anotações Obrigatórias | Admissão, Férias, Rescisão, Salário |
| Validade para Ações Trabalhistas | Até 5 anos após a rescisão |
Consideracoes Locais — Brazil
A legislação trabalhista é federal, mas a dinâmica do mercado e a agilidade dos tribunais variam entre as regiões do Brasil. Em polos industriais e de serviços, como os grandes centros urbanos, a demanda por regularização de CTPS é constante, especialmente em setores com alta rotatividade. A digitalização do documento, via aplicativo oficial, uniformizou o acesso, porém, a cultura de registro formal ainda enfrenta resistência em algumas localidades, aumentando o risco de direitos não garantidos. Cada escritório listado adapta a estratégia jurídica considerando a jurisprudência local e a celeridade de cada Vara do Trabalho, assegurando uma defesa eficaz independentemente da localidade do cliente no território nacional.
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Perguntas Frequentes
O empregador pode se recusar a assinar minha Carteira de Trabalho?
Não. A recusa em efetuar o registro na CTPS configura infração trabalhista grave, sujeita a multas administrativas e gera o direito do empregado a ingressar com ação judicial para compelir o registro e pleitear indenizações por danos morais e materiais, conforme artigos da CLT.
A CTPS Digital tem a mesma validade da física?
Sim, a Carteira de Trabalho Digital, disponível pelo aplicativo oficial, tem plena validade jurídica perante a Justiça do Trabalho, empresas e instituições financeiras, desde que devidamente assinada digitalmente pelo empregador, conforme previsto na legislação.
Quanto tempo tenho para corrigir uma anotação errada na minha CTPS?
Recomenda-se buscar a correção imediatamente após a identificação do erro. Judicialmente, o prazo prescricional para pleitear direitos trabalhistas é de 5 anos, mas a demora pode dificultar a comprovação e a solução extrajudicial do problema.
Quanto custa a assessoria para regularizar a Carteira de Trabalho em Brazil?
O valor da assessoria jurídica varia conforme a complexidade do caso: se requer apenas consultoria e notificação extrajudicial ou se demanda ação judicial completa. Para um orçamento preciso e personalizado, que considere as particularidades da sua situação, recomendamos agendar uma consulta específica com nosso time.