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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento inicia com a análise detalhada do acordo de suspensão e das comunicações da empresa, confrontando-as com o artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Verificamos a regularidade do depósito do FGTS, o direito ao saque das parcelas do seguro-desemprego e a manutenção de benefícios como plano de saúde. Em casos de descumprimento, ajuízamos ação no prazo de até 2 anos, conforme o artigo 11 da Lei nº 5.584/70, buscando a condenação ao pagamento de todas as verbas rescisórias com acréscimo de 40% do FGTS e multa de 50% sobre o último salário. Nossa atuação inclui a negociação extrajudicial orientada para uma solução mais célere.
Stack Tecnologico
- Art. 476-A a 476-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Lei nº 7.998/1990 (Seguro-Desemprego)
- Lei Complementar nº 110/2001 (FGTS)
- Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre suspensão temporária
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo Prescricional para Ação | 2 anos |
| Multa por Descumprimento Patronal | 50% do último salário |
| Percentual do FGTS Devido | 40% sobre o saldo |
| Parcelas do Seguro-Desemprego | Até 3 parcelas (Lei 7.998/90) |
| Estabilidade Pós-Retorno | 90 dias (Art. 476-C da CLT) |
Consideracoes Locais — Brazil
A aplicação prática dos direitos durante a suspensão pode variar conforme a região e o ramo de atividade. Em polos industriais, como os do ABC Paulista, é comum a suspensão coletiva, exigindo atenção redobrada aos acordos sindicais. Em estados com forte presença do setor de serviços, como Rio de Janeiro, as suspensões individuais são mais frequentes. Cada escritório listado adapta a estratégia a cada contexto local, considerando as peculiaridades das varas do trabalho de cada comarca para otimizar prazos e resultados. Atuamos em todo o território nacional, com presença consolidada em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
Quais são os principais direitos mantidos durante a suspensão temporária?
Durante a suspensão, o empregador deve depositar o FGTS, garantir o acesso às parcelas do seguro-desemprego e manter a filiação ao plano de saúde, se este era um benefício anterior. O tempo de suspensão não interrompe a contagem de tempo de serviço para fins de férias e aposentadoria.
O que acontece se a empresa não me chamar de volta ao trabalho após o prazo da suspensão?
Se o retorno não ocorrer no prazo estipulado no acordo, configura-se um rompimento indireto do contrato. O trabalhador pode considerar-se dispensado sem justa causa, tendo direito a todas as verbas rescisórias integrais, incluindo multa de 40% do FGTS e aviso prévio.
Posso trabalhar para outra empresa durante o período de suspensão?
Sim, a legislação permite, desde que não haja vedação expressa no acordo de suspensão assinado. No entanto, é crucial que o novo vínculo não caracterize concorrência com o empregador suspensor, sob risco de rescisão por justa causa.
Quanto custa a assessoria para direitos em suspensão temporária no Brasil?
O valor depende da complexidade do caso, da necessidade de ações judiciais e da documentação envolvida. Para uma consulta inicial de análise documental, os honorários costumam variar. O mais adequado é solicitar um orçamento específico, baseado na avaliação detalhada do seu acordo e das medidas necessárias.