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Nossos serviços
Processo
Nosso procedimento inicia com a análise detalhada do laudo médico, do contrato de seguro ou do atestado de capacidade laboral, confrontando-os com a legislação. Protocolamos os recursos administrativos necessários no prazo legal de 30 dias, conforme o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), e, se negados, ingressamos com ação judicial. Utilizamos perícias médicas contrariais em mais de 60% dos casos para comprovar a incapacidade. Atuamos em todas as fases, desde a solicitação do Benefício por Incapacidade de Longo Prazo até a execução da sentença, garantindo a estabilidade provisória ou a indenização por danos materiais e morais devida.
Stack Tecnologico
- Lei nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social)
- Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)
- Lei nº 10.406/02 (Código Civil - Contratos de Seguro)
- Súmula nº 33 do TST (Doença Ocupacional)
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo para Recurso Administrativo | Até 30 dias |
| Base de Cálculo do Auxílio-Doença | Média dos últimos 12 salários |
| Estabilidade Provisória Pós-Doença | 12 meses |
| Âmbito de Atuação | Nacional |
Consideracoes Locais — Brazil
A demanda por assessoria em incapacidade e seguros varia significativamente entre as regiões do Brasil, refletindo a concentração industrial, os perfis epidemiológicos e a judicialização local. Em estados com forte presença fabril, como São Paulo e Minas Gerais, são comuns os casos de doenças ocupacionais (LER/DORT). No Sul, há uma incidência relevante de litígios envolvendo seguros privados de invalidez. Cada escritório listado adapta a estratégia jurídica a essas nuances regionais, atuando diretamente nas varas do trabalho e previdenciárias de capitais como Rio de Janeiro, para garantir que as particularidades locais da jurisprudência sejam favoravelmente aplicadas em cada caso.
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Perguntas Frequentes
Qual o prazo para entrar com uma ação judicial por benefício por incapacidade negado?
O prazo prescricional para ingressar com uma ação judicial após a negativa administrativa final do INSS ou da seguradora é de 10 anos, conforme o Código Civil. No entanto, recomendamos mover a ação o mais breve possível para evitar questões processuais e obter a concessão retroativa dos valores.
Um empregador pode demitir um funcionário que está recebendo auxílio-doença?
Não. Durante o recebimento do auxílio-doença acidentário (relacionado ao trabalho) e até 12 meses após sua alta, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91. A demissão sem justa causa neste período é nula, gerando direito à reintegração ou indenização.
Qual a diferença entre auxílio-doença do INSS e um seguro privado por incapacidade?
O auxílio-doença do INSS é um benefício previdenciário pago ao segurado temporariamente incapaz, exigindo carência e laudo pericial do INSS. O seguro privado, regido pelo Código Civil, é um contrato onde a seguradora indeniza o segurado conforme as condições apólices, podendo cobrir incapacidade parcial ou total, sem carência, mas com análise prévia de riscos.
Quanto custa a assessoria para um caso de incapacidade e seguros no Brasil?
O custo varia conforme a complexidade do caso, a necessidade de recursos a especialistas médicos, a fase (administrativa ou judicial) e o valor da causa. Trabalhamos com honorários successivos, condicionados ao êxito, e possíveis parcelas de custas processuais. Para um orçamento personalizado e transparente, recomendamos agendar uma consulta para análise do seu caso específico.