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Processo
Nosso procedimento é estruturado em fases, iniciando pela análise detalhada da documentação contratual, holerites e comunicações, para identificar violações à legislação trabalhista brasileira. Atuamos com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943) e na jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. Em casos de rescisão, calculamos minuciosamente todas as verbas devidas, incluindo diferenças salariais, horas extras não pagas e indenizações por danos morais. Em média, o processo de conciliação administrativa na Junta de Conciliação pode ser concluído em 60 a 90 dias, enquanto uma ação judicial ordinária pode levar de 2 a 4 anos para transitarem em julgado. Oferecemos também assessoria para Rescisão e Demissão, guiando o cliente em cada etapa.
Stack Tecnologico
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7º)
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Normas Regulamentadoras do MTE (ex: NR-17)
Parametros do Projeto
| Parametro | Valor de Referencia |
|---|---|
| Prazo para Análise Documental Inicial | 3-5 dias úteis |
| Tempo Médio de Conciliação | 60-90 dias |
| Duração Média de Processo Judicial (1ª instância) | 2-4 anos |
| Principais Matérias de Atuação | Rescisão, Hora Extra, Assédio |
Consideracoes Locais — Porto Velho
A legislação trabalhista é federal, porém sua aplicação prática varia conforme a jurisprudência de cada Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Em regiões com forte presença do agronegócio ou de grandes obras de infraestrutura, como é comum em Porto Velho e no estado de Rondônia, são frequentes demandas por reconhecimento de vínculo empregatício, horas extras em regime de sobreaviso e doenças ocupacionais. Cada escritório listado adapta a estratégia legal considerando essas particularidades econômicas regionais e a tendência dos julgados locais, assegurando uma atuação contextualizada e eficaz para clientes em Porto Velho e em todo o território nacional.
Advogado Trabalhista em Porto Velho
Localidades cobertas em Porto Velho
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Perguntas Frequentes
Quais são os prazos para entrar com uma ação trabalhista após a demissão?
O prazo prescricional para ajuizar uma Reclamação Trabalhista é de 2 (dois) anos, contados da data da rescisão do contrato ou do término do benefício previdenciário. Após esse período, o direito de ação se extingue. Recomenda-se buscar orientação jurídica o mais breve possível para preservar provas e garantir o cumprimento dos prazos processuais.
Como é calculada a multa do FGTS em caso de dispensa sem justa causa?
Sobre o saldo total das contas do FGTS do trabalhador, é devida uma multa de 40% (quarenta por cento) em caso de dispensa sem justa causa. Este valor é pago diretamente pelo empregador, sendo metade (20%) destinada ao trabalhador e a outra metade recolhida ao Fundo. O cálculo é feito com base no montante depositado durante todo o contrato de trabalho.
É obrigatória a tentativa de conciliação antes do processo judicial?
Sim, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia (ou órgão similar) é etapa obrigatória, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Esta fase busca um acordo extrajudicial, que, se homologado, tem valor de título executivo judicial e encerra a controvérsia.
Quanto custa Advogado Trabalhista em Porto Velho no Brasil?
Os honorários advocatícios variam conforme a complexidade do caso, volume de provas, necessidade de perícias e o estágio (conciliatório ou judicial) em que se encontra. Para ações de média complexidade, os valores costumam ser pactuados como um percentual sobre o valor da causa ou em parcelas fixas. O orçamento é sempre personalizado após análise detalhada da documentação, sem custo inicial para essa avaliação.